Benefícios

Seguro desemprego pode ser abaixo do salário mínimo?

Quando se recebe uma demissão sem justa causa, os trabalhadores têm o direito de recorrer ao seguro desemprego. Por que é um direito previsto na Constituição Federal que beneficia o trabalhador de três a cinco parcelas com uma quantia em dinheiro.

O valor é calculado com base na média dos salários dos três meses anteriores à sua dispensa. Assim sendo, é possível que o meu seguro desemprego seja abaixo do salário mínimo? A resposta é não!

Invariavelmente, se a média recebida pelo beneficiário for abaixo do teto salarial, o mínimo que ele receberá será o valor do salário mínimo correspondente ao período. Podendo, inclusive, receber reajuste caso o valor aumente durante o período em que o benefício está sendo recebido.

Em 2020, o valor mínimo a ser recebido foi reajustado para R$1.045,00 para acompanhar o salário mínimo vigente. Além disso, o trabalhador não pode receber uma quantia inferior a esse número. Por outro lado, o valor máximo a ser creditado chega a R$ 1.813,03 — pago aos trabalhadores com salário médio acima de R$ 2.666,29.

Mas como o valor do seguro desemprego é calculado?

Para saber o valor que você tem direito de receber enquanto estiver sendo beneficiado com o seguro desemprego, é preciso aplicar algumas equações. Em resumo, os cálculos são de acordo com a sua média salarial:

Se você recebe até R$1.599,61 mensais, é preciso multiplicar esse valor por 0,8, ou seja, o valor corresponderá a 80% do seu salário;

De R$1.599,62 a R$2.666,29, o valor que exceder R$1.599,61 deve ser multiplicado por 0,5 (50%) e somado a R$1.279,69. Por fim, se o valor do salário mensal for acima de R$2.666,29, o teto é de R$1.813,03.

E por quanto tempo posso receber o seguro desemprego?

Essa variável dependerá do seu tempo de serviço no último emprego. Dessa forma, o trabalhador receberá entre 3 e 5 parcelas conforme descrito abaixo:

3 Parcelas: o profissional precisa ter trabalhado por pelo menos 6 meses com carteira assinada no regime CLT;
4 Parcelas: precisa comprovar no mínimo 12 meses de registro em carteira;
5 Parcelas: a partir de 24 meses trabalhados;

Quando o trabalhador solicita o seguro desemprego pela primeira vez, ele precisa ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada. Por conseguinte, na segunda vez, 9 meses. Já na terceira e demais, o mínimo é de 6 meses.
Lembrando que o prazo entre um pedido e outro deve ser de, pelo menos, 16 meses.

Quem tem direito a receber o seguro desemprego?

Receber o seguro desemprego é direito de todo trabalhador que atuou em regime CLT e foi demitido sem justa causa. Incluídos os casos de dispensa indireta, que é quando há falta grave do empregador sobre o profissional.

Além disso, também pode receber o benefício quem teve o contrato rescindido por conta de participação em programa de qualificação profissional. Como por exemplo: os pescadores profissionais e trabalhadores resgatados em condições de trabalho semelhante ao escravo.

Seguro-desemprego será prorrogado; quem terá direito?

Devido ao Coronavírus, muitos benefícios assistenciais do governo foram adiantados como forma de auxiliar as famílias brasileiras mais impactadas.

No entanto, como estamos há quase um ano em distanciamento social, muitos benefícios foram prorrogados, é o caso do Auxílio Emergencial.Pensando nos trabalhadores que estão sendo agraciados pelo seguro-desemprego durante a pandemia, muitos senadores apresentaram diversas propostas de prorrogação do benefício.

COMO FUNCIONA O SEGURO-DESEMPREGO

O objetivo do seguro-desemprego é prestar auxílio para os trabalhadores de carteira assinada que perderam seu emprego.O auxílio do governo é um salário para os trabalhadores durante alguns meses, dependendo do plano de seguro.

O seguro varia de 3 a 5 meses de auxílio, podendo ser suspenso se o desempregado passar por uma nova contratação e registrar a carteira.Os valores a serem recebidos durante o seguro dependerão do tempo de trabalho do cidadão, sendo que o tempo mínimo exigido é de 6 meses.

Se o trabalhador solicitar o seguro-desemprego só poderá fazer novamente a solicitação após 16 meses.

QUEM TEM DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO

O seguro não é elegível para todos os trabalhadores brasileiros, tendo que ser atendido alguns requisitos de tipo de contratação e regime.

Trabalhador formal e doméstico com dispensa sem justa causa ou dispensa indireta;
Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso para participação de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
Pescador profissional durante o período do defeso;
Trabalhador resgatado na condição trabalhado semelhante à de escravo.

Além de ter sido empregado sob um dos tipos de contratação apresentados, o trabalhador deverá ainda seguir alguns procedimentos para que a solicitação seja aprovada.

Estar desempregado durante a solicitação do seguro
Não possuir renda extra que possa sustentar a família
Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social (BPC), com exceção ao auxílio-acidente e pensão por morte

POSSO RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL E SEGURO DESEMPREGO?

Não é possível receber o Auxílio Emergencial enquanto o Seguro-Desemprego estiver ativo.
Para aprovação da solicitação do auxílio um dos requisitos é não estar recebendo nenhum benefício assistencial ou previdenciário, tendo exceção apenas para o Bolsa Família.

MEU SEGURO-DESEMPREGO VAI SER PRORROGADO?

Atualmente são 40 propostas apresentadas para alteração do seguro-desemprego, sendo que muitas destas apresentam a prorrogação do seguro como medida.No entanto, as propostas foram apresentadas logo após o reconhecimento de calamidade pública e ainda não foi nem discutida na câmara dos deputados.

Dentre a todas propostas apresentadas, a de prorrogação do seguro para mais 2 meses foi indiciada para análise na câmara dos deputados. Projeto de Lei nº 1.205/2020:

§ “5º O período máximo de que trata o caput deste artigo poderá ser excepcionalmente prolongado de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT nas seguintes hipóteses:

I – por até 3 (três) meses, para grupos específicos de segurados, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 15% (quinze por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990; e
II – por até 6 (seis) meses, em razão de estado de calamidade pública reconhecido em ato do Congresso Nacional”.

A proposta de prorrogação visa auxiliar por mais dois meses os trabalhadores que foram demitidos entre o dia 20 de março e 31 de dezembro de 2020 sem justa causa.Esta e muitas outras propostas estão em análise por vários meses, sem que seja repassado nenhuma informação nova aos trabalhadores desempregados.

Seguindo a lei atual art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998/90 o seguro-desemprego pode ser prorrogado por mais dois meses pela CODEFAT, sendo que esse pagamento só pode ser efetivado com base nos itens a e b, conforme os art. 4º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 7.998/90:
(a) para determinados grupos de pessoas;
(b) de acordo com a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no país;

Um dos projetos de lei nº 2.644/2020, visa alteração da Lei nº 7.998/90
“Art. 1º Os períodos máximos do seguro-desemprego previstos nos incisos I, a e b, II, a, b e c, e III, a, b e c, do § 2º do art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ficam, caso findos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, prorrogados em duas parcelas”.

CONCLUSÃO

Estamos ainda somente no aguardo de manifestação do governo quanto a prorrogação ou não do benefício, pois desde a apresentação dos projetos a única informação é de que estão em análise.Por enquanto, o ideal é que os desempregados façam a solicitação do Auxílio Emergencial no site ou aplicativo da Caixa.

Se o trabalhador já recebeu todas as parcelas do seguro-desemprego e não está sendo contemplado com nenhum auxílio, pode solicitar a inscrição ou fazer a contestação do Auxílio Emergencial.

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