O Certificado de Microempreendedor Individual (MEI) é um documento fundamental para formalizar a atividade de um profissional autônomo como empresa. Ao contrário de outros documentos, o Certificado de MEI não possui data de validade. No entanto, para mantê-lo ativo e usufruir dos benefícios do programa, o MEI precisa estar atento a uma série de obrigações.
Manutenção da Validade do Certificado
- Regularidade Fiscal: Pagamento em dia do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), que inclui os tributos mensais.
- Entrega de Declarações: Apresentação anual da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) com o faturamento bruto do ano anterior.
- Atualização de Dados: Comunicação de qualquer mudança no endereço, atividades exercidas ou informações de contato junto aos órgãos competentes.
- Cumprimento de Obrigações Acessórias: Licenças específicas para o ramo de atividade, como sanitárias ou ambientais.
Foto: Governo Federal
Cancelamento do Certificado:
O descumprimento das obrigações pode levar ao cancelamento do Certificado de MEI, invalidando o CNPJ e os benefícios do programa.
Renovação Automática:
O Certificado de MEI é renovado automaticamente a cada ano, enquanto o MEI estiver em dia com suas obrigações.
Alterações no Certificado:
Mudanças no endereço, atividades ou outros dados exigem a emissão de um novo certificado.
Emissão e Consulta:
O Certificado de MEI é emitido automaticamente após o registro no Portal do Empreendedor, onde também pode ser consultado e impresso.
Utilidade do Certificado:
O Certificado serve como comprovante da regularização do MEI para diversas finalidades, como abertura de conta bancária, obtenção de empréstimos e participação em licitações.
Fiscalização e Exigência do Certificado:
Em fiscalizações ou processos de contratação, o MEI pode ser solicitado a apresentar o Certificado.
Informações de Contato:
O Certificado contém as informações de contato do MEI, que devem ser mantidas atualizadas.
Segurança do Certificado:
O Certificado deve ser mantido em local seguro e protegido contra acessos não autorizados.
Em caso de perda ou extravio, o MEI pode solicitar uma segunda via no Portal do Empreendedor ou na Receita Federal.
Lembre-se:
Manter as obrigações em dia garante a validade do seu Certificado de MEI e os benefícios do programa.
Naiane Santana
