Veto 38 derrubado: entenda o que muda para aposentados e beneficiários do BPC

A tão aguardada derrubada do Veto 38, realizada em 17 de junho de 2025 pelo Congresso Nacional, representa uma das mais importantes vitórias recentes para aposentados por invalidez, beneficiários do BPC (LOAS) e pessoas com doenças graves. A nova legislação promete pôr fim às temidas convocações para perícia médica de quem tem incapacidade irreversível — mas a mudança exige atenção: há brechas que ainda podem colocar milhares de pessoas na mira do pente-fino do INSS.

O Que Foi o Veto 38 e Por Que Ele Caiu

O Veto 38 foi a decisão do presidente Lula, em 2024, de barrar o Projeto de Lei 5332/2023, que previa a isenção de perícia médica periódica para pessoas com doenças permanentes e incuráveis. A justificativa do governo foi o risco fiscal da proposta, o que gerou ampla mobilização social e institucional.

Após pressão de aposentados, associações, entidades de direitos humanos e influenciadores digitais — com destaque para a hashtag #derrubavet38 — o Congresso decidiu rejeitar o veto presidencial e revalidar o texto da lei. Com isso, a Lei 5332 volta a vigorar, garantindo a isenção das perícias para milhares de brasileiros.

Quem Está 100% Livre da Perícia Médica

A nova regra isenta de forma definitiva as pessoas que:

• Possuem laudo médico com indicação de incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável;

• Foram aposentadas por incapacidade permanente (invalidez), com caráter definitivo;

• Estão em auxílio-doença, com várias perícias já confirmando ausência de melhora;

• Obtiveram o benefício tanto administrativamente pelo INSS quanto via decisão judicial;

• São beneficiários do BPC LOAS em condições graves e irreversíveis.

A estimativa é de que mais de 9 milhões de brasileiros sejam diretamente beneficiados pela medida.

Atenção: A Brecha na Lei Que Pode Colocar Seu Benefício em Risco

Apesar da vitória, um ponto sensível permanece: a interpretação dos laudos médicos pelo INSS. A nova legislação exige que os termos “permanente”, “irreversível” ou “irrecuperável” estejam claros no laudo. Se essas expressões não estiverem no documento, o INSS pode alegar que a condição é temporária e convocar o beneficiário para uma nova perícia.

Como se Proteger Agora:

1. Acesse o site ou app Meu INSS e baixe a cópia do seu processo administrativo;

2. Leia seu laudo médico original;

3. Se o laudo estiver vago ou sem os termos exigidos, marque uma consulta com seu médico e solicite um laudo complementar;

4. Guarde o novo laudo e mantenha cópias organizadas para eventual defesa;

5. Em caso de convocação, busque orientação jurídica especializada imediatamente.

Doenças Que Garante Proteção Total

A lei também lista condições clínicas que automaticamente isentam da perícia, como:

• Doença de Parkinson

• Doença de Alzheimer

• Esclerose lateral amiotrófica (ELA)

Mesmo quem ainda não está aposentado, mas já recebe auxílio-doença por essas enfermidades, está protegido contra convocações, salvo em caso de suspeita formal de fraude.

Quando a Lei Passa a Valer?

A promulgação já ocorreu. Agora, a publicação no Diário Oficial da União é o último passo para a lei entrar em vigor — o que deve acontecer ainda em junho de 2025. A partir daí, a norma terá validade nacional imediata.

Um Alívio Real Para Milhões de Famílias

Além da segurança jurídica, a nova regra traz um impacto social significativo. O antigo modelo de perícias periódicas gerava:

• Ansiedade extrema entre segurados com doenças incuráveis;

• Deslocamentos físicos desgastantes;

• Gastos com exames privados;

• Insegurança financeira constante.

Com a mudança, o sistema ganha mais eficiência, liberando os peritos do INSS para atender casos realmente em avaliação.

O Papel da Pressão Popular na Conquista

A derrubada do Veto 38 não foi um ato isolado. Foi fruto de uma mobilização nacional: aposentados, ativistas, juristas, influenciadores e cidadãos comuns se uniram para exigir respeito e dignidade. A campanha nas redes sociais, os vídeos explicativos e as petições online fizeram a diferença.

“Informação liberta” — como bem dizem os defensores da causa. E é exatamente isso que fez esse direito se tornar realidade.

A queda do Veto 38 representa mais que uma mudança legislativa. É um símbolo da força coletiva e da importância da informação qualificada. Agora, com a nova lei, milhões de brasileiros podem respirar aliviados — mas devem permanecer atentos para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Se você ou alguém da sua família é beneficiário do INSS, compartilhe este conteúdo. A proteção do direito começa com o acesso à informação.