Veto 38 caiu: Aposentados por incapacidade estão livres da perícia

O Congresso derrubou oficialmente o Veto 38/2024 sobre o Projeto de Lei 5332/2023, que garante um direito aguardado por muitos aposentados. A partir dessa decisão, aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável ficam isentos de realizar perícias médicas periódicas junto ao INSS.

Mas surge uma dúvida urgente: e quem já tem perícia agendada, precisa comparecer? Entenda agora os impactos imediatos, o que muda na prática e como agir diante dessa nova realidade.

 Quem está livre da perícia médica após o Veto 38?

A derrubada do Veto 38 beneficia especificamente quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente, desde que a condição de saúde seja considerada:

• Irrecuperável

• Irreversível

• Com laudo médico que comprove deficiência permanente

Esses segurados passam a estar dispensados das perícias periódicas obrigatórias que antes poderiam ser exigidas pelo INSS a qualquer momento.

 Quem tem perícia agendada: Precisa comparecer?

Apesar da vitória no Congresso, a regra não entra em vigor automaticamente. É necessário que a decisão da derrubada do veto seja:

1. Publicada no Diário Oficial da União — o que pode levar até 5 dias após a decisão.

2. Regulamentada internamente pelo INSS, que precisa adaptar seus sistemas, fluxos e procedimentos.

 Portanto, se você já tem uma perícia médica agendada, a orientação é clara:

• Compareça normalmente.

• Até que o INSS atualize o sistema e suspenda os agendamentos, a obrigação de comparecer continua válida.

Ignorar a convocação pode gerar bloqueio ou suspensão do benefício, já que o sistema do INSS ainda não foi atualizado para refletir essa mudança legal.

 Quanto tempo demora para valer?

• Após a derrubada do veto, a publicação no Diário Oficial costuma ocorrer em até cinco dias úteis.

• Em seguida, o INSS precisará definir as normas internas de regulamentação, o que não tem prazo exato.

A recomendação é que os beneficiários acompanhem frequentemente os canais oficiais do INSS para verificar quando a regra entrará em pleno funcionamento.

Entenda a linha do tempo do Veto 38

• 2023: Projeto de Lei 5332/2023 aprovado no Congresso, garantindo isenção de perícia para aposentados com incapacidade permanente.

• 2024: O governo vetou o projeto, sob justificativa de impacto fiscal e operacional.

• Junho de 2025: O Congresso derruba o Veto 38, restaurando os direitos dos aposentados.

Portanto, embora o projeto seja de 2023 e o veto tenha ocorrido em 2024, a efetivação dos direitos veio apenas em 2025, após forte pressão social e política.

 O que muda na prática para aposentados?

Com a nova regra:

• O INSS não poderá mais convocar para perícias médicas quem tem laudo definitivo, que comprove condição irreversível.

• Acaba a insegurança de ser chamado constantemente para revisões, evitando constrangimentos e burocracia para quem não tem perspectiva de melhora.

 Quem não é beneficiado:

• Pessoas em auxílio-doença (benefício temporário);

• Quem está em processos de reabilitação;

• Aposentadorias por tempo de contribuição, idade ou outros critérios que não sejam incapacidade permanente.

Por que ainda gerou dúvidas?

Após a derrubada do Veto 38, muitos segurados passaram a acreditar que não precisariam mais comparecer às perícias já agendadas. No entanto, isso é um erro comum em processos legislativos:

• A lei existe, mas depende de publicação e regulamentação para ter efeito prático.

• Enquanto isso não ocorre, as convocações seguem válidas.

Resumo prático para quem tem perícia agendada

• Se já está agendado, compareça.

• A decisão sobre não precisar mais fazer perícia vale apenas após a publicação no Diário Oficial e atualização do sistema do INSS.

• Quem tem laudo de deficiência permanente ficará isento em definitivo das perícias futuras, mas somente após a regulamentação.

 Fique atento e evite perder o benefício

A derrubada do Veto 38 é, sem dúvida, uma vitória histórica para aposentados por incapacidade permanente. Contudo, é fundamental ter responsabilidade na interpretação e não se precipitar:

• Vá às perícias agendadas até que o INSS oficialize a dispensa.

• Acompanhe as atualizações nos canais oficiais para saber quando estará totalmente livre dessa obrigação.

Essa é uma conquista que corrige uma injustiça e garante mais dignidade a quem vive com limitações permanentes.