Contribuinte MEI: Veja como pagar corretamente a diferença de 15% ao INSS

Milhares de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil estão enfrentando dificuldades e desinformação ao tentar pagar corretamente a complementação de 15% sobre a contribuição previdenciária. A confusão tem início no momento em que o contribuinte deseja aumentar o valor de recolhimento ao INSS, para sair da alíquota reduzida de 5% (padrão do MEI) e alcançar os 20% exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição ou benefício mais vantajoso.

O problema é que muitos recebem do próprio INSS a indicação errada de código para efetuar esse pagamento. Em vez do código 1910, específico para MEI complementar, o órgão chega a informar o uso do código 1872, que é incorreto nesse contexto.

Essa confusão pode comprometer o reconhecimento dos valores pagos e afetar diretamente o cálculo da aposentadoria, o tempo de contribuição e até o acesso a outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.

Qual é o código correto para pagar a diferença de 15% como MEI?

O código correto para complementar os 15% faltantes da contribuição previdenciária do MEI é o 1910. Esse código deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento da complementação mensal, feita sobre um salário mínimo vigente.

O código 1872, por outro lado, é destinado a empregados domésticos ou contribuintes que tenham recolhido abaixo do valor mínimo exigido e desejam regularizar esse valor. Portanto, utilizá-lo como MEI pode causar problemas no registro da contribuição no sistema do INSS (CNIS).

Como fazer o pagamento correto da contribuição complementar?

O processo para pagar corretamente os 15% complementares é mais manual do que o habitual para o MEI, que normalmente gera sua guia DAS de forma online. Veja o passo a passo:

1. Calcule o valor complementar

O valor deve ser 15% sobre o salário mínimo do mês em que deseja complementar. Em 2025, o salário mínimo é de R$ 1.502,00, o que significa que o valor da complementação é de R$ 225,30 por mês (15% de R$ 1.502,00).

2. Compre o carnê do GPS (Guia da Previdência Social)

A guia GPS em papel pode ser adquirida em papelarias. Não é possível gerar esse pagamento complementar via MEI online ou pelo site da Receita Federal.

3. Preencha manualmente o carnê com os seguintes dados:

• Campo 1 (Nome do contribuinte): seu nome completo

• Campo 2 (Endereço): endereço completo

• Campo 3 (Código de pagamento): 1910

• Campo 4 (Competência): mês/ano que deseja pagar (ex: 05/2025)

• Campo 5 (Valor do INSS): R$ 225,30 (ajustar conforme o salário mínimo vigente no mês de referência)

• Campo 6 (Multa/Juros): deixar em branco se estiver em dia

• Campo 7 (Total): mesmo valor do campo 5

• Campo 8 (Número do PIS/NIT): número do seu NIT ou PIS

• Campo 9 (Assinatura): assine no final

4. Efetue o pagamento

Com a guia preenchida, dirija-se a qualquer agência bancária ou casa lotérica para efetuar o pagamento.

Posso pagar valores retroativos com esse código?

Sim, é possível regularizar até 60 meses anteriores (5 anos) pagando a contribuição complementar retroativa com o código 1910. No entanto, para pagamentos em atraso, o INSS aplicará multa e juros proporcionais ao tempo de atraso.

Vale lembrar que a contribuição complementar só será reconhecida se a DAS-MEI correspondente aos 5% também estiver paga. Não adianta pagar apenas os 15% extras se não houve o pagamento original do mês.

Além disso, para garantir que esses pagamentos retroativos sejam efetivamente computados, recomenda-se solicitar uma retificação de CNIS ou agendar atendimento no INSS com os comprovantes de pagamento.

Posso contribuir com valor superior ao salário mínimo sendo MEI?

Não. Como MEI, a base de cálculo para contribuição previdenciária é o salário mínimo. Caso o empreendedor deseje contribuir com valor acima do piso nacional, deve:

• Dar baixa no MEI, encerrando o CNPJ;

• Passar a contribuir como contribuinte individual (código 1007), podendo escolher a alíquota de 20% sobre o valor desejado (limitado ao teto do INSS);

• Ou formalizar uma empresa de porte superior (como Empresário Individual ou Sociedade Ltda).

Essa migração pode ser feita a qualquer momento, e é indicada para quem deseja planejar uma aposentadoria com valor mais alto ou garantir benefícios previdenciários de maior valor.

O que acontece se usar o código errado (como o 1872)?

O uso do código errado pode ter várias consequências:

• O valor pode não ser reconhecido como contribuição válida no CNIS;

• Pode ser necessário entrar com um pedido de acerto de vínculos e remunerações junto ao INSS;

• Em alguns casos, o valor pago pode até ser descartado, exigindo novo pagamento com o código correto.

Por isso, é essencial utilizar o código 1910 para a complementação e guardar todos os comprovantes de pagamento.

Atenção ao código evita prejuízos futuros

O MEI que deseja aumentar sua proteção previdenciária precisa seguir os procedimentos corretos para complementar sua contribuição mensal. O uso do código 1910 na GPS é fundamental para garantir o reconhecimento dos pagamentos e evitar problemas futuros com o INSS.

Como o processo é manual, muitos acabam sendo mal orientados ou cometendo erros no preenchimento. Por isso, recomenda-se buscar orientação com contadores ou consultar diretamente os canais oficiais do INSS para evitar inconsistências e garantir o pleno direito à aposentadoria.