Aposentados e pensionistas: saiba como recuperar o Imposto de Renda pago indevidamente

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para aposentados brasileiros que residem no exterior, proibindo a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões. Essa medida impacta diretamente quem vive fora do país, mas também traz novas discussões sobre as isenções de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas no Brasil. Neste artigo, você entenderá quais são os seus direitos, como a isenção funciona e como solicitar o reembolso de valores pagos indevidamente.

Entenda a Decisão do STF e Seus Efeitos

Em uma decisão unânime, o STF declarou inconstitucional a alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias de brasileiros residentes no exterior. O relator, ministro Dias Toffoli, teve seu voto seguido por todos os outros ministros, estabelecendo que essa cobrança fere os direitos dos aposentados que já contribuíram ao longo de suas vidas e que agora recebem uma renda fixa.

O ministro Flávio Dino sugeriu que a cobrança fosse aplicada de forma progressiva, semelhante ao Imposto de Renda comum, mas essa ideia não foi aprovada pelo plenário. Esse julgamento foi iniciado após uma aposentada brasileira, residindo em Portugal, questionar a retenção de 25% do seu benefício. A decisão tem efeito retroativo, ou seja, quem pagou indevidamente pode solicitar a restituição desses valores.

Isenção em Dobro Para Aposentados no Brasil: Como Funciona?

A isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas acima de 65 anos vai além da faixa de isenção comum aplicada a todos os contribuintes. Atualmente, além do limite de isenção geral, existe um adicional de isenção que cobre até R$ 1.903,98 (ajustado para R$ 2.112 a partir de maio de 2023), garantindo que quem possui uma renda até esse limite anual não precise pagar imposto sobre esse valor.

Dica Importante: Para o ano de 2023, quem teve uma renda total de aposentadoria até R$ 51.276,68 ficou completamente isento de Imposto de Renda. Valores que ultrapassam esse limite só pagam imposto sobre a diferença.

Quais Rendas São Isentas Para Aposentados?

Segundo a Lei 7.713 de 1988 e a Lei 11.482 de 2007, aposentados que possuem condições de saúde graves, como neoplasia maligna, doenças cardíacas e doenças mentais, têm direito à isenção total de Imposto de Renda sobre seus benefícios. Essa medida visa reduzir o impacto financeiro dos tratamentos de saúde que, frequentemente, são necessários para esses contribuintes.

Algumas isenções importantes incluem:

• Aposentadorias e Pensões: Recebimentos até um limite específico são isentos para pessoas acima de 65 anos.
• Rendimentos de Trabalhadores Portadores de Doenças Graves: Aposentados com doenças graves têm isenção integral.
• Reforma e Pensões por Morte: Rendas provenientes de previdência social, sejam elas pensões ou aposentadorias por acidentes de trabalho, são isentas.

Como Solicitar a Isenção ou Restituição de Valores Pagos

Aqueles que foram cobrados de forma indevida têm o direito de solicitar a restituição do imposto. Para isso:

1. Acesse o Portal do Meu INSS: É possível solicitar a isenção diretamente pelo portal.
2. Comprovante Médico: Para casos de doenças graves, um laudo médico pode ser solicitado como prova, mas decisões judiciais recentes permitem o uso de outros documentos para comprovação.
3. Consultoria Jurídica: Em alguns casos, o auxílio de um advogado pode ser necessário para obter a restituição, especialmente quando há dificuldade no acesso ou em casos de recusa administrativa.

Outras Situações Isentas e Considerações Especiais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mantido uma posição favorável aos aposentados com doenças graves, reforçando que o direito à isenção não depende da gravidade atual dos sintomas. Ou seja, uma pessoa que se recupera, mas continua com despesas médicas, mantém o direito à isenção, independentemente de estar em quadro clínico agudo.

Além disso, o STJ permite que aposentados apresentem provas alternativas caso não consigam laudos oficiais, flexibilizando o processo de comprovação de doenças graves.

Pague Menos Imposto: Dicas Para Organizar Sua Declaração de IR

Para aproveitar ao máximo as isenções e garantir que não haja cobrança indevida, é essencial organizar a declaração de Imposto de Renda com antecedência. Use os benefícios de isenção ao seu favor, garantindo que suas receitas estejam de acordo com os valores definidos na faixa de isenção.

Para mais informações sobre como isenções podem impactar sua declaração, consulte sempre um profissional especializado. Com o apoio de um contador ou advogado, você pode verificar as oportunidades de isenção que reduzem o valor do imposto devido e, caso aplicável, recuperar valores pagos nos últimos cinco anos.