Justiça determina revisão de aposentadoria e pagamento de atrasados pelo INSS

Em uma decisão marcante, a Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a aposentadoria de um segurado, aplicando as regras em vigor antes da Reforma da Previdência de 2019. Além disso, o órgão foi obrigado a pagar os valores atrasados corrigidos monetariamente desde a data de início do benefício.

O caso envolve a conversão de um auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. O segurado alegou que, por ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, deveria receber 100% do salário de benefício, sem as reduções impostas pela reforma.

Decisão reafirma direitos adquiridos

A sentença, baseada na Lei nº 8.213/1991, determinou que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) respeitasse as regras vigentes na época em que o segurado adquiriu o direito. Dessa forma, o juiz reforçou o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios.

“Os benefícios concedidos antes da Reforma da Previdência devem seguir as regras vigentes na data de aquisição do direito”, destacou o magistrado na decisão.

Indenização por danos morais foi negada

Apesar da vitória no recálculo do benefício, o pedido de indenização por danos morais foi indeferido. O juiz entendeu que a atuação do INSS, ainda que equivocada, seguiu normas administrativas, não configurando danos passíveis de reparação.

Impactos para outros segurados

Essa decisão ressalta a importância de analisar o momento em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Direitos adquiridos antes de alterações legislativas devem ser respeitados, e os segurados que se sentirem prejudicados podem buscar a Justiça para reivindicar suas garantias.

Advogados e segurados devem ficar atentos

Especialistas alertam para a necessidade de acompanhar as mudanças nas regras previdenciárias, especialmente em períodos de transição legislativa. Recalcular benefícios pode ser uma solução para corrigir erros e garantir uma renda mensal justa.

Se você também se enquadra em situações semelhantes e acredita que seu benefício foi calculado incorretamente, procure um especialista ou informe-se sobre os procedimentos para revisão.