Nova lei do INSS: aposentadorias podem ser cortadas sem aviso! Veja o que muda

Uma nova legislação aprovada pelo Governo Federal está causando polêmica entre aposentados e especialistas em previdência. A Lei nº 14.997, sancionada recentemente, autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizar cortes automáticos de benefícios sem notificação ou direito prévio de defesa. Segundo o governo, a medida tem como objetivo principal combater fraudes e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. No entanto, críticos apontam que a lei pode resultar em injustiças e sobrecarga do sistema judiciário.

De acordo com a nova regra, o INSS pode suspender pagamentos de benefícios considerados irregulares antes mesmo de abrir um processo administrativo formal. Essa mudança elimina a etapa em que o beneficiário era informado sobre a possível suspensão e tinha a chance de apresentar sua defesa. Para o governo, essa decisão é estratégica, pois promete agilizar a identificação de irregularidades e evitar prejuízos bilionários aos cofres públicos.

Especialistas alertam para os impactos negativos

Especialistas em direito previdenciário veem a medida com preocupação, afirmando que ela fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, direitos básicos garantidos pela Constituição. “Ao permitir cortes automáticos, o governo coloca o ônus da prova no cidadão, muitas vezes idoso, com pouca escolaridade e sem acesso à tecnologia para se defender adequadamente”, explica o advogado previdenciário Carlos Mendes.

Além disso, a medida pode aumentar a insegurança jurídica e sobrecarregar ainda mais o Judiciário. A expectativa é que muitos beneficiários, ao terem seus pagamentos suspensos, recorram à Justiça para tentar reverter a decisão. Isso gera um cenário de incerteza e burocracia para os cidadãos mais vulneráveis.

Metas de corte e risco de erros

Outro ponto criticado é a implementação de metas para cortes de benefícios no INSS. Servidores têm sido pressionados a atingir esses objetivos, o que, segundo especialistas, pode levar a decisões precipitadas e erros. “Em vez de investigar detalhadamente os casos suspeitos, o sistema pode acabar prejudicando pessoas honestas que dependem desses benefícios para sobreviver”, alerta a economista Joana Ferreira.

Beneficiários precisam redobrar a atenção

A mudança na legislação ocorre em meio ao maior pente-fino já realizado pelo INSS. Beneficiários de programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e auxílio-doença devem estar atentos à regularização de seus cadastros e documentações. Quem não mantém informações atualizadas no Cadastro Único, por exemplo, pode ser surpreendido com a suspensão de pagamentos.

Adicionalmente, alterações recentes nos critérios para prorrogação de auxílios temporários, como o auxílio-doença, também preocupam os segurados. Antes, era possível solicitar extensões sucessivas do benefício enquanto persistisse a incapacidade laboral. Agora, o número de prorrogações está limitado, exigindo que o beneficiário retorne ao trabalho mesmo sem condições plenas de saúde.

Governo defende a medida

O governo justifica a nova lei afirmando que as fraudes no sistema previdenciário geram prejuízos significativos, comprometendo a capacidade do INSS de atender a quem realmente necessita. Segundo o Ministério da Previdência, em 2023, mais de 1 milhão de benefícios foram identificados como irregulares, resultando em economia bilionária para os cofres públicos.

Apesar disso, experiências anteriores mostram que operações de combate a fraudes frequentemente atingem também pessoas que recebem benefícios de forma legítima. Falhas em sistemas de identificação e a falta de notificações adequadas agravam o problema, principalmente em regiões onde o acesso à tecnologia e à informação é limitado.