Revolução no BPC-LOAS: saiba como as novas regras protegem seu dinheiro e seus direitos

O Governo Federal anunciou uma série de mudanças importantes relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de reforçar medidas contra práticas abusivas de instituições financeiras no empréstimo consignado. As medidas foram divulgadas nesta semana e impactam diretamente milhões de beneficiários em todo o país.

Projeto de lei contra abusos nos empréstimos consignados

Uma das principais notícias é o avanço do Projeto de Lei 4089/2023, que visa multar automaticamente bancos que realizarem empréstimos consignados sem a autorização prévia dos beneficiários. O texto, de autoria do deputado federal Edgar Mouro (MDB), já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em fase final de deliberação no plenário do Senado Federal.

Entre as mudanças propostas, está a aplicação de multa de 10% sobre o valor do empréstimo contratado indevidamente e a devolução imediata, em até 60 dias, dos valores descontados de forma irregular. A medida busca proteger aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC-LOAS, frequentemente vítimas de práticas abusivas por parte de agentes financeiros.

Caso aprovado pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial. A proposta é considerada um marco para a proteção de direitos financeiros dos beneficiários, especialmente após 17 anos de debates sobre o tema.

Atualização no FGTS com correção pela inflação

Outro anúncio significativo diz respeito ao FGTS. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os novos depósitos no fundo devem incluir correção monetária que considera a inflação. Desde julho de 2023, os depósitos estão sendo ajustados com juros de 3% ao ano, somados à taxa referencial e à distribuição de parte dos lucros.

Essa atualização assegura o poder de compra dos trabalhadores e representa uma vitória para quem utiliza o FGTS como reserva financeira ou para financiamentos importantes, como habitação.

Novos prazos para revisão do BPC no pente-fino do INSS

Beneficiários do BPC-LOAS também foram contemplados com um prazo maior para atualizar seus dados no Cadastro Único, como parte do pente-fino do INSS. A revisão busca eliminar pagamentos irregulares, mas agora oferece períodos mais longos para que os beneficiários regularizem suas situações.

Os prazos variam de 30 a 90 dias, dependendo do porte do município em que o beneficiário reside. Municípios com até 50 mil habitantes têm prazos mais curtos, enquanto os maiores recebem prazos estendidos. O procedimento de atualização pode ser realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), sem a necessidade de deslocamento às agências do INSS.

Beneficiários devem ficar atentos às notificações enviadas pelo órgão. Em caso de falta de resposta, o benefício pode ser bloqueado em 30 dias e, posteriormente, suspenso se a atualização não for feita dentro do período estipulado.

Calendário de pagamentos do INSS para novembro

Por fim, o INSS divulgou o calendário de pagamentos referente à folha de novembro. Os depósitos começam no dia 25 de novembro para beneficiários com NIS final 1 e se estendem até o dia 6 de dezembro para os com NIS final 0. A regularidade no cronograma permite que os beneficiários planejem suas finanças e confiram os valores liberados diretamente pelo aplicativo ou site do INSS.