STJ reafirma direito previdenciário e facilita concessão de benefícios aos aposentados

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz boas notícias para aposentados e futuros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tribunal reafirmou o direito dos segurados de recalcularem o benefício com base em novas contribuições feitas após a data do requerimento original, caso não tenham conseguido inicialmente a aposentadoria devido a falta de documentação ou requisitos ainda não cumpridos.

Esse mecanismo, conhecido como “reafirmação da data de entrada do requerimento” (DER), permite que o trabalhador aproveite o período em que permaneceu contribuindo enquanto aguardava a análise do pedido ou enquanto o mesmo tramitava judicialmente. Essa medida beneficia quem continua trabalhando e recolhendo para a Previdência, evitando a perda de tempo e valores adicionais.

Na prática, a decisão do STJ significa que as contribuições realizadas durante o período de tramitação de um processo de aposentadoria também serão consideradas, caso o segurado cumpra os requisitos legais em um momento posterior ao pedido inicial. Dessa forma, o segurado pode até mudar a modalidade de aposentadoria solicitada, se isso lhe for mais vantajoso, sem precisar reiniciar todo o processo burocrático do INSS.

O exemplo utilizado no julgamento ilustra bem a situação: um trabalhador que tenha solicitado aposentadoria em junho de 2018, mas teve o pedido negado devido à falta de documentação sobre um período específico de trabalho. Ao longo do processo, ele continuou trabalhando e contribuindo até conseguir preencher os requisitos em questão. Com a reafirmação da DER, esse trabalhador poderia se aposentar aproveitando essas contribuições extras, evitando o início de um novo processo do zero.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 493, permite que fatos ocorridos após a entrada do processo sejam considerados para fins de concessão de benefícios. A decisão do STJ reforça que o direito previdenciário deve priorizar a economia processual e a necessidade social do trabalhador, evitando processos repetitivos e promovendo uma maior celeridade na concessão dos benefícios.

Essa determinação também serve como um alerta para segurados que estão na fase de requisição de aposentadoria: continuar contribuindo é fundamental, não apenas para assegurar o benefício, mas para aumentar as chances de uma concessão vantajosa, principalmente diante de uma negativa do INSS.