Economia

Tribunal reverte decisão de R$ 46 bilhões contra Petrobras

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O TST determinou que a estatal reajuste os salários de 51 mil funcionários, ativos e aposentados. Em 2018, a empresa estimava um impacto de R$ 17 bilhões, mas após o relatório de faturamento do primeiro trimestre de 2021, a previsão já era de R$ 46 bilhões – um aumento de 170%.

A decisão do Sr. Moraes restabelece as decisões de primeira instância nas quais a Petrobras havia vencido. De acordo com essas decisões, as gratificações legais e constitucionais destinadas a remunerar condições especiais de trabalho (como gratificações noturnas, de risco e horas extras, por exemplo) devem ser incluídas no cálculo da política salarial complementar – a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), instituída em 2007 por meio de convenção coletiva de trabalho.

Quando o processo chegou ao plenário do TST, o placar, acertado na última votação, foi favorável aos trabalhadores. A maioria dos colegiados entendeu que esses “extras” devem ser pagos separadamente.

A Petrobras recorreu ao STF, mas demorou mais de um ano para chegar ao gabinete do senhor Moraes, o relator, por causa da burocracia. Então, levou mais 18 meses até que ele seguisse em frente com o caso.

O juiz Moraes proferiu sua decisão nesta quarta-feira. Ele disse que a decisão do TST “merece ser reformada, não havendo inconstitucionalidade nos termos do acordo livremente firmado entre as recorrentes e o sindicato”.

Para ele, a inclusão dos extras no cálculo não reduziu os direitos trabalhistas, pois o acordo coletivo “não retirou” os extras “de quem trabalha em situações mais graves”.

A decisão pegou os outros juízes de surpresa. Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal, o entendimento era que o tribunal deveria primeiro decidir se o caso teve uma reação pública generalizada ou não, e então analisar o mérito.

Além disso, para uma ala do STF, seria mais adequado pacificar primeiro uma série de questões trabalhistas pendentes de julgamento e que poderiam interferir diretamente na avaliação do caso concreto, como a ação que discute o chamado “pactuado sobre a lei ”- uma lei recente que torna qualquer acordo mais forte do que a legislação.

Embora oficialmente anulada nesta quarta-feira, a decisão do TST ainda não surtiu efeito prático. As liminares deferidas pelo próprio STJ suspenderam cerca de 45 ações coletivas e 7.000 individuais até o desfecho definitivo. Ou seja, a Petrobras não precisará recuperar nenhum valor, pois os trabalhadores não foram efetivamente beneficiados.

“É surpreendente que uma questão dessa natureza e complexidade seja decidida de forma monocrática e durante o recesso da Suprema Corte”, disse o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar. Para ele, por ser individual, a decisão não é definitiva.

A entidade diz que é importante levar o caso a plenário para que a FUP tenha oportunidade de se pronunciar oralmente – como aconteceu no julgamento do TST em 2018.

O advogado Francisco Caputo, que representa a Petrobras, disse que a decisão de Moraes “dá mais segurança jurídica ao ambiente de negócios brasileiro”, mesmo que o caso ainda possa ter votação em plenário.

Segundo ele, é “um valor muito significativo” em um caso que “foi amparado por liminares”. “Não há ilegalidade no caso. A empresa sempre atuou de boa fé, com o objetivo de promover o bem-estar dos colaboradores, atendendo aos apelos dos próprios sindicatos. ”

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