Política

Supremo Tribunal Federal confirma autonomia do Banco Central

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O Supremo Tribunal Federal (STF) votou por 8 a 2 nesta quinta-feira para manter válida a lei que instituiu a autonomia do Banco Central (BC). Para a maioria dos juízes, não houve defeito formal na forma como o projeto foi aprovado pelo Congresso.

The votes of justices Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes and Luiz Fux prevailed. The rapporteur, Justice Ricardo Lewandowski, and Justice Rosa Weber were defeated. The STF has one less member since the retirement of Marco Aurélio Mello.

A polêmica reside no fato de que o projeto de lei do governo federal – que teria competência exclusiva para esse tipo de regulamentação, segundo os partidos de oposição – foi agregado a outro semelhante, de autoria do Congresso Nacional, e apenas este último foi votado pelo Legislativo.

Os ministros Lewandowski e Weber entenderam que, ao manter válida uma lei que não foi devidamente processada, seria criado um precedente perigoso, possivelmente provocando uma “turbulência indesejável” na gestão da administração pública, que estaria sujeita às “mudanças de humor” de parlamentares.

O relator, que votou na sessão de quarta-feira, limitou-se a apontar as inconstitucionalidades formais que considera terem ocorrido na tramitação do projeto, sem abordar o mérito dos efeitos da autonomia do Banco Central para a economia do país.

Na quinta-feira, na continuidade do julgamento, apenas o vice-chefe do tribunal acompanhou seu voto. Para a ministra Rosa Weber, o assunto “é, sim, de iniciativa exclusiva da presidente”. Portanto, o projeto do senador Plínio Valério (PSDB, do Amazonas) não poderia ter sido sancionado em lei.

No entanto, a maioria defendeu que o projeto de lei tramitou de forma regular no Congresso e que a versão aprovada em lei em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro é constitucional. Havia diferenças específicas entre eles, mas a conclusão geral era a mesma.

Para os senhores Barroso, Toffoli, Marques, Fux e Mendes, por exemplo, a matéria não era da competência exclusiva do Presidente da República, uma vez que a lei não trata do regime jurídico dos servidores públicos, nem da criação ou extinção de órgãos públicos.

Os ministros Moraes, Fachin e Lúcia discordaram neste ponto, mas afirmaram que o defeito da iniciativa foi superado pelo fato de o Sr. Bolsonaro ter encaminhado ao Congresso um projeto praticamente idêntico ao que já tramitava, o que revela seu interesse político no tema.

Além disso, para os ministros que votaram a favor da confirmação, a forma como o Congresso interpreta e aplica seus regulamentos e normas internas não está sujeita à interferência do Judiciário e, embora o assunto seja polêmico, essa é uma escolha política feita pelo Congresso, que o tribunal deve adiar para.

Embora o debate tenha sido principalmente sobre questões formais, alguns ministros falaram sobre a importância de o Banco Central funcionar com mandato fixo de quatro anos para seu presidente e diretores.

Um deles foi o ministro Marques, para quem a medida é um “requisito de confiança nas relações internacionais” e um “forte indício de transparência, prestação de contas e governança”, fundamental para manter “um ambiente econômico estável favorável ao crescimento do país”.

Citando o exemplo dos Estados Unidos e de países europeus, acrescentou: “Isso atrairá investimentos e, portanto, maior desenvolvimento econômico para a sociedade. A autonomia gerada pela existência de mandatos fixos é analisada internacionalmente como um fator essencial para o desenvolvimento econômico das democracias no mundo ”.

Luiz Fux — Foto:  Nelson Jr./SCO/STF

Luiz Fux — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro-presidente Luiz Fux, o último a votar, foi sucinto em sua manifestação pela validade da lei. Antes da sessão, porém, durante evento promovido pela XP Investimentos, ele deu um “spoiler” de como se posicionaria: afirmou que o suposto defeito da iniciativa era “um defeito de menor importância”.

“O Banco Central trata da política monetária e financeira e deve ter uma visão transnacional e atuar com total independência. Essa é uma demanda justa do mercado hoje e, a meu ver, que deve ser atendida ”, afirma.

A ação havia sido movida em fevereiro pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido do Socialismo e da Liberdade (PSOL), para os quais a autonomia do Banco Central poderia prejudicar a economia diante da falta de coordenação das políticas monetária e fiscal .

Em rara desavença dentro do governo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a lei continha vícios formais capazes de trazer insegurança jurídica e prejudicar o mercado.

O procurador-geral federal Bruno Bianco disse que não era possível falar em vício da iniciativa porque Bolsonaro era na verdade “coautor” do projeto aprovado.

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