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Sabia que os herdeiros têm direito ao FGTS de parente falecido? Veja como fazer o saque

Em julho de 2019 houve a publicação da Medida Provisória 889 que trouxe alterações às possibilidades de saque do FGTS. Além de criar o saque imediato e o saque aniversário para a verba, ela também instituiu que herdeiros têm direito ao Fundo de Garantia de parente falecido.

A medida visa primordialmente a movimentação da economia brasileira. Portanto, confira abaixo como os herdeiros podem realizar o saque do Fundo de Garantia de familiar falecido.

O direito dos herdeiros ao FGTS do parente falecido

Primeiramente cabe esclarecer que o direito dos herdeiros ao FGTS de familiar falecido, não tem limitação de valor. Isto porque o valor ali depositado compõe a herança do trabalhador falecido.

Como solicitar os valores do fundo de garantia de familiar falecido

Os herdeiros que pretendam solicitar os valores de FGTS de parente falecido devem constar na “Relação de Dependentes”.

O documento, por sua vez, pode ser concedido por instituto oficial de Previdência Social e também pelo órgão pagador da pensão do falecido.

Além disso, o saque do FGTS de parente falecido não é limitado aos dependentes, também sendo direito dos sucessores. Dependentes são a esposa e filhos até 18 anos; após chegar à maioridade os filhos passam a ser considerados sucessores.

Cabe ainda saber, que entre as exigências da MP 889/2019 para o saque do fundo de garantia do falecido estão:

  • Consenso entre os dependentes ou sucessores quanto à movimentação dos valores;
  • Apresentação de autorização assinada onde declarem a ausência de outros dependentes ou sucessores conhecidos.
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