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Decreto de RenovaBio do Brasil define a governança para o programa

O diploma brasileiro RenovaBio, um esquema de créditos de carbono publicado no boletim oficial na sexta-feira, define as responsabilidades que três agências governamentais terão na regulação, implementação e manutenção do programa nacional de biocombustíveis.

As responsabilidades serão compartilhadas entre o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) eo Comitê RenovaBio, de acordo com o decreto.

Para o grupo de produtores de cana-de-açúcar UNICA, o documento oferece mais transparência ao processo de regulamentação política.

Em termos gerais, a RenovaBio criará um esquema de créditos de carbono no Brasil que aumentará o valor dos biocombustíveis, com base em compromissos assumidos pelo país no âmbito do acordo climático de Paris em 2015.

O Brasil é o terceiro maior consumidor de combustível do mundo e, sob a COP21, comprometeu-se a que, até 2025, ele diminua suas emissões de carbono em 37%.

Serão definidos objectivos nacionais para a redução das emissões de gases com efeito de estufa do sector dos combustíveis, por um período de 10 anos. Os objetivos do país serão divididos em alvos individuais que terão de ser atendidos anualmente por distribuidores de combustível, de acordo com suas ações no mercado nacional de combustíveis fósseis.

De acordo com o texto no Diário Oficial, o CNPE definirá metas anuais de redução obrigatória de gases de efeito estufa com base na recomendação do Comitê Interministerial de Mudanças Climáticas e do Comitê RenovaBio.

A ANP será encarregada de desenvolver esses objetivos em metas individuais para os distribuidores de combustível, além de supervisionar a conformidade.

A ANP também se encarregará de desenvolver a regulamentação e certificação dos créditos de carbono certificados também conhecidos como CBIOs.

O Comitê RenovaBio terá o papel de monitorar o fornecimento de biocombustíveis. Acompanhará a evolução da capacidade de produção das usinas que terão sido atribuídas Certificados de Eficiência (diferentes graus relacionados às emissões de carbono individuais durante o processo de produção). Também será responsável pelo monitoramento do fornecimento, demanda e preços do CBIOS, entre outras tarefas.

O CBIO será o instrumento de prova de conformidade para distribuidores de combustível. O volume de CBIOs que cada produtor de biocombustíveis irá emitir está ligado à quantidade de redução de CO2 que seus combustíveis renováveis ​​podem produzir quando comparados com a alternativa de combustível fóssil.

O decreto também definiu que, até 15 de junho, o objetivo anual obrigatório de 10 anos para a redução de combustíveis para emissões de gases de efeito estufa será efetivo a partir de 24 de junho de 2018 a 31 de dezembro de 2028.

Quanto aos objetivos obrigatórios individuais aplicáveis ​​a todos os distribuidores de combustível, estes devem ser definidos e divulgados até 1º de julho de 2019, para serem efetivados a partir de 24 de dezembro de 2019.

O maior benefício da política nacional para o setor de energia renovável no Brasil é que é esperado que proporcione previsibilidade e credibilidade a longo prazo de seus produtores domésticos e estimule a demanda por biocombustíveis.

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