Benefícios

Quem recebe o BPC pode trabalhar?

A Lei de número 8.742/93, da Constituição Federal de 1988, prevê o BPC/LOAS, que significa Benefício de Prestação Continuada. Esta lei é designada ao amparo de idosos que tem 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, que são incapazes de trabalhar e que seus entes familiares não possuam as condições necessárias para prover o sustento do grupo familiar.

O BPC se trata de um direito fundamental, uma vez que tem por objetivo principal auxiliar os indivíduos que não se encontram em condições favoráveis a si mesmos, tanto no quesito de saúde física e mental, quanto de risco social e em questões financeiras, entre outros possíveis.

Assim, o benefício social confere ao beneficiado um salário mínimo vigente no período por mês, desde que seja comprovado que não há outra maneira para que seja promovido o próprio sustento, ou que sua família o promova, de acordo com o art. 20 que compõe a Lei de número 8.742/93.

Ainda no art. 20, no § 4º desta Lei, há a informação de que o Benefício de Prestação Continuada não é acumulativo a algum outro BPC, ou mesmo há outro benefício previdenciário, mesmo que de outro tipo. O artigo 21 da Lei de número 8742/93 ressalta que o participante do benefício deve se apresentar para uma nova perícia a cada dois anos. O intuito deste ponto é que sejam comprovadas as causas que levaram o indivíduo a ser um beneficiário deste programa social e que elas ainda perduram.

É possível receber o BPC e exercer atividade remunerada concomitantemente?

Conforme o art. 21-A da Lei de número 8742/93 que integra a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), um indivíduo com algum tipo de deficiência que comece a trabalhar, ou seja, que exerça alguma atividade remunerada, não desfrutará mais de seu benefício, tendo assim o BPC suspenso, mesmo que esta pessoa não esteja em regime CLT, mas tenha se tornado um Micro Empreendedor Individual (MEI), seu benefício será suspenso. O art. 21-A foi incluso por meio da Lei de número 12.470, no ano de 2011, onde são previstas alterações nas regras do Benefício de Prestação Continuada.

Por qual motivo o BPC não é cancelado, mas sim suspenso quando o beneficiário começa a exercer uma atividade remunerada?

O Benefício de Prestação Continuada é suspenso e não cancelado devido ao beneficiário, seja idoso com 65 anos ou mais, ou deficiente incapaz para o trabalho, ter a possibilidade de perder o novo emprego ou atividade remunerada, o que acarretaria no retorno a condicional que o enquadrou para ser um beneficiário e receber o auxílio deste programa social. Caso isto ocorra, o BPC deve ser estabelecido novamente, desde que o indivíduo faça o requerimento ao INSS para que o pagamento seja retomado.

A partir do mencionado acima, podemos concluir que, no momento presente, ao exercer algum tipo de atividade remunerada, o BPC será suspenso. Porém, caso não ocorra mais a possibilidade de exercer tal atividade ou não possua mais o emprego, seja via MEI ou CLT, o pagamento do benefício deve ser retomado.

Entretanto, vale ressaltar que no Direito, cada caso é analisado de forma individual e os benefícios sociais sofrem alterações ou complementos em suas regras no decorrer do tempo, de acordo com cada governo e para atualizações a realidade vivida pela sociedade.

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