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Procurador-Geral do Rio enfraquece fiscalização policial

O procurador-geral do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, deve reintegrar uma unidade recém-dissolvida de procuradores especializados em prevenir, investigar e processar abusos policiais, ou criar outra equipe para cumprir um mandato semelhante, disse hoje a Human Rights Watch em carta ao procurador-geral.

Mattos, que se tornou procurador-geral do estado do Rio de Janeiro em janeiro, eliminou o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP) em março, enfraquecendo substancialmente a fiscalização do Ministério Público sobre a polícia. Apesar de seus recursos limitados, o GAESP fez importantes contribuições para prevenir e processar o abuso policial no Rio de Janeiro desde sua criação, em dezembro de 2015.

“As mortes por policiais e outros abusos continuam a atormentar o Rio de Janeiro em grande parte devido à impunidade generalizada”, disse Maria Laura Canineu, diretora do Brasil na Human Rights Watch. “O procurador-geral só piorou as coisas ao eliminar a unidade de procuradores encarregada de buscar a responsabilização por esses abusos. Ele deve reverter essa decisão.

O abuso policial é um problema crônico de direitos humanos no estado do Rio de Janeiro. As mortes por policiais estavam em níveis recordes até junho de 2020, quando o Supremo Tribunal Federal proibiu incursões policiais em bairros de baixa renda durante a pandemia Covid-19, exceto em “casos excepcionais”. A polícia do Rio ainda matou mais de 1.200 pessoas em 2020, mais do que o número total de pessoas baleadas e mortas pela polícia nos Estados Unidos naquele ano.

Nos dias 16 e 19 de abril de 2021, o SUPREMO Tribunal Federal realizará audiências públicas para discutir estratégias de redução de mortes por policiais no Rio de Janeiro, no âmbito de um caso em que os peticionários pediram ao tribunal que ordene ao Rio a elaboração desse plano. O compromisso da Procuradoria-Geral do Rio de fazer cumprir vigorosamente a lei em casos envolvendo atividades criminosas por policiais é crucial para o sucesso de qualquer plano desse tipo.

Em decisão liminar de 2020 que considerou que as autoridades do Rio não conseguiram coibir as mortes por policiais, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin afirmou que a Constituição brasileira obriga o Ministério Público a garantir a responsabilização por abusos policiais. A decisão observou que os Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e armas de Fogo por Autoridades policiais exigem uma “instituição independente” como o Ministério Público para realizar essa tarefa. Ele ordenou ao Ministério Público do Rio de Janeiro que conduzisse suas próprias investigações em casos de suspeita de má conduta policial, em vez de contar com a polícia para investigar a si mesmos.

Da mesma forma, em uma decisão de 2017 sobre um caso do Rio de Janeiro, a Corte Interamericada de Direitos Humanos ordenou ao Brasil que garantisse que os abusos policiais sejam investigados por “um órgão independente, diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público”.

A eliminação do GAESP pelo procurador-geral Mattos torna muito mais difícil para o Ministério Público cumprir essa missão, disse a Human Rights Watch.

Na época de sua dissolução, em março, o GAESP estava trabalhando em mais de 700 investigações de abuso policial e havia apresentado acusações em 24 casos de assassinatos de policiais desde 2019, incluindo casos de grande repercussão, como o assassinato de Ágatha Vitória Sales Felix, de 8 anos, no Complexo do Alemão, em 2019.

O GAESP também abriu investigações administrativas sobre práticas da polícia que violam direitos básicos com o objetivo de forçar a adoção e a aplicação de protocolos para prevenir abusos. Práticas abusivas que eles procuraram abordar incluíram a prática perigosa de abrir fogo em bairros lotados de helicópteros e o falso “resgate” das vítimas como um ardil para destruir evidências cruciais em casos de mortes policiais.

Em março, o procurador-geral Mattos anunciou que, devido à eliminação do GAESP, todos os casos de abuso policial seriam tratados exclusivamente pelos promotores com jurisdição sobre o caso (“promotores naturais”). A maioria desses promotores é responsável por processar crimes em uma área geográfica específica.

No entanto, esses promotores se encontrarão investigando abusos cometidos pelos mesmos policiais com quem trabalham de perto em outros casos na mesma jurisdição. Eles podem razoavelmente temer que a assinatura de um documento de acusação contra esses oficiais os coloque em risco de retaliação, disse a Human Rights Watch. Além disso, eles podem achar difícil lidar com casos de abuso policial muitas vezes complexos enquanto lidam com uma carga pesada de casos que inclui todos os tipos de outras atividades criminosas.

Promotores naturais podem decidir não abrir suas próprias investigações sobre abusos policiais e, em vez disso, confiar apenas nas conclusões das investigações realizadas pela Polícia Civil. Isso levanta sérias questões de imparcialidade, já que a Polícia Civil investigará seus próprios membros ou policiais militares com quem possam ter trabalhado em outros casos.

O procurador-geral Mattos também anunciou a criação do cargo de Coordenador Geral de Segurança Pública no Ministério Público, com a missão de coordenar seu trabalho na segurança pública. No entanto, esse escritório não terá autoridade para investigar e processar casos individuais de abuso policial, nem para conduzir investigações administrativas e outras ações legais envolvendo protocolos e práticas policiais que possam ser fundamentais para garantir que a polícia respeite os direitos humanos.

Enquanto algumas mortes pela polícia são em legítima defesa, muitas outras são resultado do uso excessivo e imprudente da força, como a Human Rights Watch e outras organizações documentaram. Abusos cometidos pela polícia, incluindo execuções extrajudiciais, fazem com que as comunidades temam, em vez de confiar, a polícia. Eles contribuem para um ciclo de violência que coloca em risco a vida de policiais e civis.

“Enfraquecer os mecanismos de responsabilização por abusos policiais só beneficia policiais que infringem a lei”, disse Canineu. “Policiais abusivos e violentos não só causam grande sofrimento a centenas de famílias cariocas todos os anos, mas também minam a segurança pública e tornam o trabalho de policiamento do Rio mais difícil e perigoso para o resto da força policial.”

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