Benefícios

PL assegura isenção de IPI a pessoas com deficiência auditiva

O novo Projeto de Lei nº 4686/20 concede a pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, insere a isenção, de maneira expressa, na lei que já assegura o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental e a autistas e agora surdos.

“As propostas e leis que versem sobre a inclusão das pessoas portadoras de deficiência devem abranger todos os tipos de deficiências”, sustenta o autor, deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Ele lembra que a ausência de previsão expressa desse direito em lei já foi alvo de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal. Ao reconhecer a omissão legislativa, o STF concedeu ao Congresso Nacional, a partir de agosto deste ano, prazo de 18 meses para que adote as medidas necessárias.

“As políticas públicas não podem ser adotadas parcialmente com a exclusão daqueles que buscam autonomia e independência”, conclui.

 

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