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O que podem fazer as minorias parlamentares?

O CPI da Covid gerou debate sobre seus pontos fortes e limitações e girou em torno da questão das minorias parlamentares. No entanto, as restrições e possibilidades de controle parlamentar dependem da arquitetura institucional mais ampla dos países. Se não, vamos ver.
Nas democracias que adotam o chamado modelo de Westminster – Austrália, Reino Unido e África do Sul, entre outras – as regras conferem grande poder às minorias parlamentares. A forma mais eficaz de controle é encapsulada em uma supercomissão – Comitê de Contas Públicas, PAC (espécie de CPI permanente).

O PAC tem amplos poderes de investigação e concentra-se no uso do dinheiro público e na eficácia dos programas públicos. Sua presidência cabe ao líder da oposição, que tem a prerrogativa de nomear a Controladoria e Auditoria Geral (AG), que chefia o Escritório de Auditoria Nacional (NAO), além de aprovar seu plano de trabalho e coordenadores. É como se seu homólogo brasileiro – o presidente do TCU – fosse indicado pela oposição e tivesse amplos poderes.

Assim, criam-se incentivos eficazes e compatíveis para as atividades de controle, pois somente a oposição ganha potencialmente com a investigação, avaliação e controle do Executivo. O arranjo é consistente com o bipartidarismo engendrado pela regra eleitoral distrital uninominal: a oposição é responsável não apenas pelos gabinetes sombra, cujo papel é fundamentalmente simbólico, mas pelo comando efetivo do monitoramento do governo.

Onde o controle ocorre sem arranjos que garantam o poder à minoria parlamentar, a estrutura de incentivos milita na direção oposta. Atividades como IPCs ou impeachment tornam-se exercícios inócuos. O caso recente mais terrível foi o impeachment de Trump, que teve todos os votos favoráveis ​​da oposição e apenas um de um partidário do presidente.

A exceção ocorre quando há deserções totais ou “fogo amigo” no partido ou coligação no poder. O fogo amigo ocorre quando atores individuais ou partidos buscam minar o poder dos rivais em disputas dentro da coalizão, enquanto mantêm o apoio ao governo.

No Brasil, existem especificidades. Destaco dois: o primeiro, a hiperfragmentação do partido aumenta a probabilidade de deserções. Há um grupo de partidos que se torna “fulcral” devido ao seu papel estratégico.

Eles podem facilmente transferir sua lealdade devido à popularidade do presidente para inflar o preço de seu apoio. O segundo são as instituições de controle. O resultado líquido dependerá de sua robustez e do impacto do desastre relatado na opinião pública.

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