Benefícios

O que é a aposentadoria para pessoa de Baixa Renda ?

O que é a aposentadoria para pessoa de Baixa Renda ?

A lei n.º 12.470 instituída no ano de 2011 determina que pessoas sem nenhum vínculo empregatício, de baixa renda ou sem nenhum rendimento tem o direito à uma aposentadoria.

Mas diferente do BPC, para se aposentar como facultativo baixa renda é preciso realizar contribuições na Previdência Social com alíquota de 5% referente a um salário mínimo atual.

Um aviso bem importante e que gera confusão, é que muitos empregados domésticos confundem não ter vínculo empregatício e exercer atividades domésticas com a atividade de ser dono de casa.

No entanto, o trabalhador doméstico não tem direito a fazer esse recolhimento de 5%, pois ele realiza atividade remunerada, enquanto o dono de casa exerce atividades para si próprio ou para a família sem nenhum salário.

CONDIÇÕES

As condições para quem tem direito de contribuir como facultativo de baixa renda são:
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Não exercer nenhuma atividade remunerada;
Não possuir renda própria de qualquer natureza, exceto bolsa família;
Dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa, como já mencionado;
E ter renda familiar mensal de até 2 salários mínimos.

FUNCIONAMENTO BPC

Ele é uma prestação mensal com um valor de um salário mínimo, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social, ou LOAS. O valor atual do BPC é de um salário mínimo.

O BPC beneficia a pessoa com deficiência sem idade mínima estabelecida e idosos a partir de 65 anos, mas esse direito é garantido desde que se comprove a necessidade do recebimento do auxílio.

Além desses requisitos básicos, ainda existe outras exigências que devem ser consideradas:

É preciso ter uma renda familiar abaixo de ¼ do salário mínimo para cada membro familiar. Mas essa renda é vista com relatividade pela Justiça porque ela considera mesmo o comprovante da condição de miserabilidade. Além disso, o idoso não pode ter nenhum outro benefício ou aposentadoria;

Já nos casos da pessoa com deficiência, ela não pode ter nenhuma atividade ativa na sociedade e nem ter condições igual aos demais cidadãos;

Também é usado o critério de 25% do salário mínimo para cada familiar da pessoa com deficiência;
Um detalhe bem importante é quando a família do idoso ou pessoa com deficiência é considerada de baixa renda;

É preciso uma avaliação realizada por um assistente do Centro de Referência da Assistência Social, o CRAS;
Estar inscrita e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, CadÚnico;
Essa avaliação é chamada de estudo social, e ele deve estar junto com você no momento em que você for ao INSS fazer seu pedido de benefício.

QUAIS DOCUMENTOS LEVAR

Antes de ir até o INSS precisa se organizar, pesquisar e juntar os seguintes documentos:
Certidão de nascimento ou casamento;
Documento de identidade, carteira de trabalho, ou outra documentação com foto;
CPF, se tiver;
Comprovante de residência;
Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela;
Laudo médico da pessoa com deficiência;
E o estudo social.
O seu cadastro no CadÚnico deve ser atualizado a cada 2 anos, as inscrições devem ser realizadas presencialmente em algum Centro de Referência e Assistência Social, CRAS da sua cidade.

Para isso você precisa ter em mãos os seguintes documentos:

Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento;
CPF;
Carteira de Identidade (RG);
Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);
Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor;
E não sendo obrigatório, mas complementar leve seu comprovante de endereço.

CARÊNCIA

Para ter direito aos benefícios previdenciários é preciso cumprir os períodos de carência, ou seja, ter um tempo mínimo de contribuição.
Esses períodos são divididos da seguinte maneira:
10 meses para salário-maternidade;
12 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
24 meses para o auxílio-reclusão recebidos pelos dependentes;
15 anos para aposentadoria por idade.

Em casos específicos, como acidentes ou doenças graves, o período de carência para recebimento do benefício pode ser revisto. O ideal é consultar um advogado para se informar sobre os seus direitos.

Uma vez que BPC e Aposentadoria de Baixa renda foram distintos fica mais claro para que quem necessidade de um dos benefícios possa fazer o direcionamento de sua solicitação.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA RECEBER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE BAIXA RENDA

A aposentadoria para pessoas de baixa renda leva em conta o fator idade. Por isso, os requisitos para conseguir o benefício são:

ter pelo menos 15 anos de contribuição;
ter 60 anos de idade (mulheres) ou 65 anos (homens).

O pedido de aposentadoria pode ser feito online, pelo portal Meu INSS. Porém, em algumas situações pode acontecer algum problema no sistema ocasionando na não inclusão de alguma contribuição.Nesses casos é necessário regularizar a situação, comprovando os pagamentos feitos.

Para isso, você deve agendar o atendimento no INSS e comparecer no dia e hora marcados com os seguintes documentos:

Comprovantes de recolhimento da contribuição do INSS;
Documento de identidade com foto;
E número do seu CPF.

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