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O novo decreto de armas do Bolsonaro entra em vigor na terça-feira; veja o que está acontecendo

Em fevereiro, na véspera do feriado do carnaval, o presidente Jair Bolsonaro (sem festa) emitiu quatro decretos para flexibilizar ainda mais as regras de aquisição, registro e porte de armas no país.

Havia a expectativa de que as regras fossem barradas pelo Senado ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas como não foram, elas entram em vigor nesta terça-feira (13).

Os atos publicados pelo Bolsonaro excluem da lista de produtos controlados pelo Exército, como máquinas e prensas para recarregar munições, pentes e miras telescópicas, e permitem que atiradores e caçadores cadastrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem autorização. .

Além disso, possibilitam que atiradores portem armas em qualquer rota – liberando, na prática, uma posse que só a lei poderia autorizar.

Os decretos também aumentam de quatro para seis o limite de uso permitido de armas de fogo que um cidadão pode comprar. E, nos casos de determinadas categorias, como policiais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes penitenciários, ainda há autorização para a compra de duas armas de uso restrito.

Também prevêem a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica, exigido por lei, por “certificado de hábito” expedido pelos clubes de demissão – que se beneficiam do aumento do número de associados.

Os decretos retiram ainda qualquer controle do itinerário de posse de armas por atiradores, caçadores e coletores (CACs), além de autorizar a posse em todo o território nacional e até duas armas simultaneamente.

As medidas foram duramente criticadas por especialistas e entidades como o Instituto Igarapé, Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que alegam que as novas regras dificultam a aplicação. A oposição reagiu e apresentou projetos de decretos legislativos para suspender os efeitos dos decretos presidenciais.

Na última quinta-feira (8), porém, a ação de um aliado do governo atrasou a apreciação das propostas no Senado, que foram encaminhadas para a sessão deliberativa.

O STF também poderia coibir a efetivação dos decretos votando qualquer uma das cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ou a Declaração de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que questionam os atos e são julgados ou requeridos de vista.

Segundo dados do Exército e da Polícia Federal, já são mais de 1,2 milhão de armas nas mãos dos cidadãos, o que representa um aumento de 65% em relação ao final de 2018.

Desde sua posse, o presidente editou 31 atos, entre decretos, portarias e dois projetos de lei que vão contra as evidências que mostram a importância do controle de armas e munições na redução da violência e do crime.

Veja abaixo quais medidas estão em vigor, quais precisam de aprovação do Congresso e quais foram revogadas ou modificadas.

a portaria 125; Os artigos 11 e 12 modificam as características das armas que os CACs podem possuir. A revogação da Portaria 125 acaba com a restrição de armas curtas com uso restrito para uso restrito. Apenas armas proibidas, automáticas e não portáteis são restritas. Na prática, rifles (arma portátil, ray-bent, que podem ser repetitivos, semiautomáticos ou automáticos), na versão de repetição ou semiautomática, são liberados para caçadores e atiradores.

Portaria 137 (de 08/11/2019): Do COLOG, altera a Portaria 126, especificamente sobre aquisição por militares do Exército (ativos e inativos)

Portaria 412 (27/01/2020): Do Ministério da Justiça e Defesa, o limite anual de munições que podem ser adquiridas de 50 por arma registrada passa para 200

Portaria 150 (de 12/05/2019): Do COLOG, dispõe sobre a regulamentação administrativa das atividades de coleta, tiro esportivo e caça (inclusive permissão para porte de arma curta fornecida a colecionadores, atiradores e caçadores sempre que estiverem em movimento) para treinamento ou participação em competições; para matança autorizada de fauna, etc., e permissão para tiro esportivo para adolescentes de 14 a 18 anos com a autorização dos responsáveis ​​legais)

Portaria 62 (de 17/04/2020): Do COLOG, revoga as portarias 46, 60 e 61

Portaria 389 (de 13/07/2020): Do Ministério da Justila, define o tipo de arma semiautomática para uso da Força Nacional, e os critérios técnicos mínimos para aquisição e uso, incluindo medidas que melhorem a marcação de essas armas, o que ajuda no controle de armas

Portaria 423 (22/07/2020): Do Ministério da Justiça, altera a Portaria 389 e retira as exigências de marcação interna e lascamento de armas

Projetos aguardando aprovação do Congresso:

Projeto de Lei 3.723/2019 (de 26/06/2019): Aprovado pela Câmara dos Deputados em 5 de novembro de 2019. Acordo possibilitou que o projeto fosse reduzido a alterações na regulamentação dos CACs. Versão aprovada pela Câmara prevê o fim da marcação de munições pelas forças de segurança pública. Aguardando apreciação do Senado Federal

Projeto de Lei 6438/2019 (de 12/12/2019): Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes. Aguardando nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Segurança Pública; e aguarda parecer do relator na Comissão de Relações Exteriores

Decretos assinados pelo Bolsonaro no dia 13 de fevereiro, que entram em vigor nesta terça-feira (13):

Decreto 10.627: Retirar a fiscalização do Exército sobre a venda e uso de máquinas de recarga de munições e seus projéteis, permitindo assim que as pessoas produzam suas próprias munições, sem nenhum controle de quantidade e sem possibilidade de rastreamento.

Decreto 10.628: Aumentou a possibilidade de o cidadão comum adquirir até seis armas de fogo para uso permitido (com o Decreto 9.845 / 19 o limite era de quatro)

Decreto 10.629: Aceita-se agora que caçadores, coletores e atiradores comprovem aptidão psicológica com laudo elaborado por qualquer psicólogo com carreira profissional ativa no Conselho Regional de Psicologia (anteriormente psicólogo do Conselho de Polícia Federal ou por ele credenciado). autorização do Comando do Exército para aquisição de armas dentro dos limites estabelecidos (60 armas para atiradores, 30 para caçadores e 10 para coletores). Também permite que menores de 14 anos usem armas fornecidas por qualquer outro esportista para praticar tiro.

Decreto 10.630: O porte de arma é válido em todo o território nacional e não tem “caráter excepcional”. O porto agora também cobre até duas armas de fogo simultaneamente com as respectivas munições e acessórios

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