Justiça condena Banco do Brasil por erros nas cotas do Pasep

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) proferiu uma decisão importante envolvendo a condenação do Banco do Brasil por irregularidades na administração das cotas do Pasep acumuladas por um aposentado. Segundo o acórdão, o banco deverá indenizar o autor tanto por danos materiais quanto por danos morais, com valores corrigidos e acrescidos de juros.

Entenda o caso

O processo teve início quando o aposentado percebeu inconsistências nos saldos de sua conta Pasep referentes ao período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Em 8 de agosto daquele ano, o saldo registrado era de 41.575 cruzados. No entanto, esse valor não foi integralmente transferido para o saldo subsequente de 1989, gerando prejuízo ao autor.

Em 2013, o aposentado efetuou um saque parcial de R$ 544, valor muito inferior ao saldo atualizado de suas cotas. Ao receber extratos microfilmados em fevereiro de 2020, constatou as discrepâncias e ajuizou a ação em 2021, buscando o ressarcimento de valores e reparação por danos morais.

Decisão judicial

O TJMA reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil no caso e estabeleceu que o prazo prescricional de 10 anos se iniciava com o recebimento dos extratos microfilmados, em 2020. Assim, a ação proposta em 2021 foi considerada tempestiva.

A sentença determinou:

• Pagamento de danos materiais: O valor base de 41.575 cruzados será atualizado pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, descontando-se o saque realizado em 2013.
• Indenização por danos morais: R$ 5.000, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde o evento danoso.
• Inversão do ônus da prova: Com base no Código de Defesa do Consumidor, o banco foi considerado responsável por provar a regularidade de sua administração.

Impacto da decisão

A decisão reforça a responsabilidade do Banco do Brasil em administrar as contas do Pasep de maneira transparente e justa. Além disso, evidencia a importância da inversão do ônus da prova em casos que envolvem aposentados, considerados a parte mais vulnerável na relação jurídica.

Essa vitória judicial poderá abrir precedentes para outros aposentados que enfrentam problemas semelhantes com as cotas do Pasep, destacando a necessidade de atenção aos detalhes históricos de suas contas e documentos.