Benefícios

INSS: Bradesco terá que devolver mais de R$ 30 milhões por pagar benefícios a falecidos

O Bradesco tera que pagar R$ 31 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por causa de pagamentos indevidos de benefícios previdenciários após morte dos segurados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na justiça a legalidade da cobrança e ainda garantiu a inscrição do banco no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A instituição contestou na justiça a cobrança feita pelo INSS na esfera administrativa, alegando, em alguns processos, a prescrição do direito de cobrar e, em outros, a não responsabilidade pelo ressarcimento do valor.

Porém, a AGU esclareceu que os valores pertencem sim aos cofres públicos, já que os segurados já faleceram, dessa forma, o montante não estaria sujeito a usucapião por parte do banco e nem à prescritibilidade, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a AGU disse que o Bradesco descumpriu os contratos firmados e falhou na prestação dos serviços ao não realizar a prova de vida dos segurados.

Quanto à inscrição no Cadin, a Advocacia-Geral demonstrou que a legislação prevê a inscrição de pessoas físicas e jurídicas que “sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta”.

Os pedidos foram acolhidos pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o qual julgou improcedentes os pedidos do banco.

A procuradora federal Anne Cristiny dos Reis ressaltou que as instituições bancárias precisam dar maior relevância à prova de vida pois é importância para a coletividade e no combate à corrupção:

“Se os bancos não exercerem a atividade de uma forma efetiva, realizando uma prova de vida eficiente, não haverá o combate à fraude previdenciária”, acrescenta.

Em nota, o Bradesco disse que “não comenta assunto sob judice”.

Fonte: Jornal Extra

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