Empregos

Funcionários aposentados de estatais não podem trabalhar mais; entenda

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Foi decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal)  nesta quarta-feira (16), que somente os servidores de empresas públicas que se aposentaram antes da reforma da Previdência de 2019 podem manter o emprego após pedido de aposentadoria voluntária.

A corte havia proibido que funcionários efetivos de estatais permanecessem no trabalho depois de se aposentarem. A decisão desta-quarta, entretanto, abre uma exceção para o julgamento do começo do ano, que define que essa regra só vale para quem teve o benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social de novembro de 2019 em diante.

Os ministros também decidiram que o julgamento desse tipo de ação cabe à Justiça comum, e não a Justiça do Trabalho.

O que são estatais?

Estatal – ou também empresa estatal ou empresa governamental – é uma empresa que pertence ao governo e é controlada total ou parcialmente pelo ente municipal, estadual ou federal que a criou ou em um formato de parceria entre eles.

Criada por meio de lei, a estatal geralmente opera em setores de recursos estratégicos para o país. Um exemplo é a indústria do petróleo. Na maioria dos países da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), são os próprios governos que administram as empresas petrolíferas do seu território. No Brasil, esse tipo de empresa é regulamentada pela Lei das Estatais (Nº13.303, de 2016).

Elas também são empresas governamentais de Administração Indireta. Isso significa que elas não são diretamente administradas pelos órgãos governamentais, pois eles transferem essa atividade para outras entidades administrativas por meio de concursos públicos ou nomeação de cargo

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