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Congresso está faltando em questões de igualdade racial

O racismo se tornou uma questão de destaque na agenda do Congresso brasileiro desde o assassinato brutal do homem negro de 40 anos João Alberto Freitas, em 19 de novembro, nas mãos de seguranças brancos em um supermercado no sul do Brasil. Vários legisladores condenaram publicamente o incidente, incluindo os presidentes de ambas as câmaras do Congresso, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. A Câmara foi um passo além na semana passada ao estabelecer um comitê externo para investigar as circunstâncias em torno da morte de Freitas.

No dia seguinte, o Senado aprovou uma mudança no código penal do Brasil para aumentar as penas para crimes violentos de motivação racial, que agora será analisada pela Câmara dos Deputados.

No entanto, apesar do clamor público e da rápida reação do Congresso após a morte de Freitas, os legisladores brasileiros têm sido historicamente negligentes no tratamento do racismo estrutural no país.

Em qualquer democracia, três das funções mais importantes do Congresso são representação (representar a sociedade de um país), legislar (elaborar políticas públicas) e supervisionar (atuar como fiscalizador da implementação de políticas). No que diz respeito ao combate ao racismo, o Poder Legislativo do Brasil fracassou nas três questões.

Igualdade racial não está no topo da agenda

Os esforços legislativos para combater e prevenir o racismo têm sido tímidos, na melhor das hipóteses. Os dados do Projeto de Agendas Comparativas apresentados a seguir mostram que, entre 2003 e 2014, o Congresso aprovou menos de seis projetos de lei, projetos de lei complementares e emendas constitucionais relacionadas a questões de direitos civis em um determinado ano. Enquanto isso, as propostas legislativas sobre o tema acumulam poeira nas mesas do Congresso. Atualmente, existem 227 projetos de lei ativos na Câmara dos Deputados e 13 no Senado que dizem respeito à população negra brasileira.

O histórico de supervisão do Congresso é apenas marginalmente melhor: um relatório recente patrocinado pelo Comitê de Direitos Humanos da câmara baixa destacou que o governo Jair Bolsonaro falhou em implementar muitos dos programas destinados a conter o racismo e a violência contra os negros e multirraciais no Brasil.

O relatório indica que alguns programas voltados para questões de igualdade racial foram descontinuados, enquanto outros não foram totalmente implementados.

Existem várias maneiras de o Congresso corrigir o curso. Para começar, deve responsabilizar o governo federal por suspender ou não implementar as políticas existentes de combate ao racismo. O Comitê de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados deve convocar os burocratas para explicar a falta de atenção e financiamento do governo para tratar do assunto.

Em segundo lugar, os legisladores devem trabalhar para aprovar projetos de lei relacionados a questões de racismo e direitos civis. Por exemplo, entre os projetos de lei que estão latentes na Câmara dos Representantes estão várias propostas focadas na alocação de recursos do fundo eleitoral público para candidatos negros e multirraciais ao Congresso.

Propostas como essa deveriam estar no topo da agenda legislativa de qualquer Congresso que realmente deseje combater o racismo.

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