Economia

Congresso pode adiar o pagamento da dívida federal até 2030

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O valor dos pedidos judiciais diferidos a partir de 2022 pode chegar a R $ 346,7 bilhões em 2030, considerando o desenho definido no relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do assunto, divulgado na semana passada. Até 2025, o montante pode chegar a R $ 118,9 bilhões, segundo estimativa de técnicos do Congresso.

As projeções do Parlamento consideram que 10% dos pagamentos da maior parte das sentenças judiciais teriam um desconto de 40% para o setor privado, a ser realizado antes de as dívidas serem emitidas pelos tribunais.

O cenário a que o Valor teve acesso é considerado “prudencial”, pois considera baixa adesão (apenas 10%) na alternativa com prêmio de 40%. Os especialistas fizeram simulações alternativas, considerando um cenário de inflação acima de 3,5% e maiores volumes de descontos de pagamentos e saldos de contas.

Nos anos seguintes, as estimativas dos técnicos consideram que o volume de decisões judiciais, mesmo com alguma queda em 2023 e 2024, ainda estará bem acima dos limites para emissão e pagamento de ordens judiciais, de acordo com o texto da PEC.

De acordo com a PEC, dos R $ 89 bilhões dessas dívidas previstos para 2022, R $ 38 bilhões seriam pagos no próximo ano, segundo o Congresso. Os outros mais de R $ 50 bilhões permanecem em aberto e podem ser parcialmente renegociados entre as partes ou incluídos no acerto de contas entre o governo federal e os estados, por exemplo. As estimativas dos técnicos simulam quanto se paga ao longo dos anos e quanto se adia, considerando uma utilização de 10% da prerrogativa do prêmio de 40% nas negociações com o setor privado.

Um ponto crucial para abrir espaço para mais gastos no próximo ano, especialmente o programa que vai substituir o programa de transferência de renda Bolsa Família, é o parecer apresentado ao PEC, que levanta vários questionamentos. Há incertezas sobre como a regra que limita a emissão de ordens judiciais no Judiciário seria regulamentada e aplicada, por exemplo.

Também há dúvidas sobre o que está dentro ou fora do limite máximo de gastos dos valores de dívidas que ultrapassam os R $ 38 bilhões a serem pagos no próximo ano, calculados sobre os valores pagos em sentenças judiciais em 2016, corrigidos pela inflação.

Mesmo o valor dessas dívidas a serem obrigatoriamente pagas em 2022 não é consensual. Enquanto nas contas dos técnicos do governo estaria em torno de R $ 40 bilhões, nos cálculos de fontes do Congresso estaria em torno de R $ 38 bilhões.

Também suscita interpretações divergentes sobre a possibilidade de compensação de dívidas entre os governos federal e os estados e municípios. Há quem esteja no Congresso que acredita que, como está escrito, essa reunião não será opcional. Bastará o governo federal querer fazer essa compensação. Mas o próprio governo não tem essa interpretação, visto que as dívidas dos estados e municípios são contratuais e não podem ter medidas unilaterais.

Também existem incertezas contábeis nesta questão. Um grupo de técnicos entende que essa reunião de contas, com o texto atual, já está fora do teto de gastos, por se tratar de um ajuste patrimonial entre governo, estados e municípios. No entanto, outra ala não vê que isso é claro, apesar do espírito da proposta, e considera que o texto precisa de ser melhorado.

Hugo Motta — Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Hugo Motta — Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Especialista em contas públicas, o analista do Senado Leonardo Ribeiro afirma que o texto do deputado Hugo Motta (republicano paraibano) tem muitos pontos obscuros. O Sr. Ribeiro critica a disposição que limita o número de ordens que os tribunais podem emitir. “É uma nova regra tributária, que permite a criação de passivos ocultos, que não serão reais ordens judiciais. Essa dívida ficará em um limbo; não vai ser contabilizado na contabilidade fiscal ”, destacou.

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