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Camaçari: Homem é preso com arma e munição na Estrada da Cetrel

Por Redação

postado em 1 de novembro de 2019

Foto: Divulgação Polícia Civil

Segundo informações da Polícia Civil, Breno Conceição dos Santos foi preso, nesta quinta-feira 31, durante uma ação realizada pela equipe da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR), na região da Estrada da Cetrel, em Camaçari, município da Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Com ele, os policiais da unidade especializada apreenderam um revólver calibre 38, cinco munições intactas e três cigarros de maconha. Conduzido à sede da DRFR, na Baixa do Fiscal, Breno foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma e será encaminhado para audiência de custódia.

Foto: Divulgação Polícia Civil

Porte ilegal de arma

De acordo com o Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 2003, Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo.