Política

Bolsonaro envia anexo ao Congresso para acordo entre Brasil e EUA

O presidente Jair Bolsonaro enviou hoje (26) ao Brasil e ao Congresso Nacional o acordo de Cooperação Comercial e Econômica dos Estados Unidos (ATEC). Os Anexos, elaborados em conjunto pelos Ministérios da Economia e das Relações Exteriores, que constituem um protocolo para a ATEC, tratam de regulamentos comerciais e de transparência.

Segundo o Palácio do Planalto, o protocolo inclui entendimento sobre o Anexo, facilitação de comércio e administração aduaneira, boas práticas regulatórias e anticorrupção. O Anexo será incluído na ATEC assinado em 2011, e precisa ser aprovado por deputados e senadores.

O termo, relatado ao Planalto, visa fortalecer as relações comerciais e econômicas entre Brasil e Estados Unidos, promovendo um ambiente aberto e previsível e reduzindo barreiras não tarifárias ao comércio. Segundo os ministérios da Economia e das Relações Exteriores, reduzir a burocracia dos procedimentos para o comércio bilateral e adotar normas internacionais de práticas regulatórias e anticorrupção proporcionará segurança jurídica e incentivará o fluxo de comércio entre os dois países.

O Anexo sobre a Facilidade Comercial visa reduzir as restrições burocráticas e garantir maior agilidade, previsibilidade e transparência em relação às regulamentações e procedimentos de exportação e importação, o que reduz os custos relacionados ao comércio exterior. O Anexo sobre Práticas Regulatórias tem como objetivo tornar o ambiente de negócios no Brasil mais transparente, previsível e aberto à concorrência, em consonância com a Lei da Liberdade Econômica.

O Anexo Anticorrupção confirma bilateralmente as obrigações legislativas, às quais o Brasil e os Estados Unidos estão vinculados, em especial a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), a Convenção Interamericada contra a Corrupção (1996) e a cooperação. Conferência da Organização para e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais (1997).

Além do setor criminoso, o Anexo amplia a cooperação internacional anticorrupção para funções internas e setores civis e administrativos. “Trata-se de um desenvolvimento relevante nas operações de combustão, durante a recuperação de ativos, o eixo central das cadeias criminosas organizadas: seu fluxo financeiro. Por isso, reforça o compromisso conjunto com o combate à corrupção”, informou o Palácio Plantalo.

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