Benefícios

Para STF, auxílio-doença serve de carência para ter direito a benefício do INSS

Perícia média INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão de considerar o período de auxílio-doença como tempo de carência para o assegurado ter direito aos benefícios da previdência social pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão tem repercussão geral, ou seja, pode ser aplicada aos casos semelhantes que forem levados à Justiça.

Advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari sinaliza que esta decisão foi positiva, já que reafirma uma decisão já adotada pelo Judiciário há algum tempo.

“Nada mais justo do que a pessoa que ficou afastada por incapacidade, ao fazer uma contribuição, conte esse período também como carência (contagem de tempo para ter direito ao benefício), e não apenas como tempo de contribuição “, alegou Badari, ressaltando que a carência é o número mínimo de meses que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve contribuir para ter direito a aposentadorias e auxílios, como o salário-maternidade .

Segundo Luiz Felipe Veríssimo, advogado do escritório SAFV, as ações mais frequentes são as de segurados que pedem para que o período de afastamento seja considerado para ter direito à aposentadoria por idade . Isso ocorre porque, neste tipo de benefício, os únicos critérios de concessão são a idade do trabalhador e a carência, sem a exigência de tempo de contribuição.

Decisão do INSS questionada

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante questionou, porém, o trecho da tese do STF que determina que o período de auxílio-doença só será considerado para fins de carência se for intercalado com atividade laborativa.

“A decisão está um pouco errada. Como ficam as pessoas que estiverem contribuindo como facultativas, por exemplo? A tese não deveria condicionar à atividade laborativa, mas sim a novas contribuições após o período da licença”, afirma Bramante.

Voltar ao Topo