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ANP inicia tomada pública para ajustes das TACs

ANP inicia tomada pública para ajustes das TACs

Nesta sexta-feira a Agência Nacional do Petróleo (ANP) iniciou a tomada pública de contribuições sobre termos de ajustamento de conduta (TACs) de conteúdo local para fases já encerradas dos contratos. A agência busca reverter as multas que foram aplicadas por descumprimento de compromissos de conteúdo local em investimentos

Com a abertura para as TACs a ANP irá fiscalizar o cumprimento da cláusula de conteúdo local em determinadas fases do contrato. Se for encontrado algum descumprimento pela ANP, as empresas irão receber multas. Mesmo multadas as empresas poderão assinar TACs, assim o valor das multas serão aplicadas na contratação de bens e serviços nacionais para outras fases do mesmo contrato ou outros operadores da empresa, a ANP espera que está forma encontrada dê certo.

De acordo com a agência nacional, “A ideia é que o TAC não cancele a multa, mas sim a suspenda. Caso o termo não seja cumprido, a empresa deverá pagar a multa original, além de sofrer sanção pelo descumprimento”. Estará aberta durante 30 dias a tomada pública de contribuições sobre termos de ajustamento de e o mercado podendo enviar suas contribuições pelo site da agência.

Vale lembrar que a TAC  é um compromisso que a empresa assume perante o Ministério Público do Trabalho de corrigir uma conduta considerada em desconformidade com a lei ou prejudicial à coletividade dos trabalhadores.

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