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ANP aprova primeiros aditivos a contratos referentes à cláusula de conteúdo local

A decisão de hoje garante o aditamento de 11 contratos da Parnaíba Gás Natural S.A., todos relativos a blocos exploratórios localizados na Bacia do Parnaíba, no Estado do Maranhão.

No total, foram apresentadas até o momento solicitações de aditamento referentes a 25 contratos. As empresas interessadas em aditar seus contratos devem solicitar a adesão às novas cláusulas até o dia 10 de agosto de 2018.

Os termos aditivos estabelecem que os novos compromissos de conteúdo local nos contratos aditados passam a ser os seguintes:

Projetos em terra

para exploração e desenvolvimento: 50%

Projetos no mar

Para exploração: 18%

Para desenvolvimento da produção:

Os novos percentuais foram autorizados pela Resolução CNPE nº 1/2018, publicada no Diário Oficial da União em 10/4/2018, que permitiu a adoção de exigências de contedo local distintas daquelas vigentes nos contratos passados, desde que os percentuais não fossem inferiores àqueles previstos na Resolução CNPE nº 7/2017.

Os índices mantiveram-se em linha com os das licitações mais recentes, diferenciando-se delas apenas no caso da UEP, que teve o percentual mínimo segmentado em três grupos de compromissos, com 40% para cada um.

A opção pelo aditamento tem como contrapartida a extinção do direito à solicitação de isenção (waiver) e ajuste. Além disso, as empresas devem renunciar expressamente a qualquer pleito que possam ter contra a ANP em função de multas já pagas por descumprimento da obrigação de conteúdo local.

Mercado Marítimo

 

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